Contrato Verde e Amarelo

O ano de 2019 nos apresentou uma grande novidade na seara trabalhista, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, o qual poderá ser iniciado a partir de 1° de janeiro de 2020.

O programa de emprego chamado de “Contrato Verde e Amarelo” cria uma nova modalidade de contrato de trabalho visando estimular contratações de jovens em início de carreira, para viabilizar o primeiro emprego [entre 18 e 29 anos], reduzindo a tributação sobre empresas que contratarem funcionários nesta faixa etária [Medida Provisória nº 905/19].

Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais anteriores: menor aprendiz; contrato de experiência; trabalho intermitente; e trabalho avulso.

A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados nas folhas de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. E fica limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração.

As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na nova espécie de contrato de trabalho.

O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias.

O novo contrato poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

Poderão ser contratados os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional [R$ 1.497,00 até 31/12/19].

O Contrato Verde Amarelo poderá ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias até completar o prazo de 24 meses. Assim, nesse novo contrato, não se aplica a vedação do art. 451 da CLT [única prorrogação].

A nova modalidade de Contrato de Trabalho será convertida automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo de 24 meses.

Isenção de INSS e redução de encargos

Na contratação do empregado na nova modalidade, as empresas serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal [INSS – 20% de redução de encargos], do percentual do salário-educação [2,5% de redução de encargos], das contribuições ao Sistema S – Sesi, Sesc, Sest, Senai, Senac, Senat, Sebrae, Incra, Senar, Sescoop [a soma delas totaliza 11% em média, mas em geral as empresas as pagam de acordo com sua atividade, de forma que para os FPAS 515 e 507, muito comuns, a economia de “Terceiros” será de 5,8%].

No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração.

O empregador poderá contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer infortúnio no exercício de atividades perigosas. Maiores detalhes sobre esse seguro dependem de regulamentação.

O pagamento de adicional de periculosidade será de 5% sobre o salário-base do trabalhador.

A multa do FGTS pela rescisão do contrato será de 20% sobre o valor dos depósitos do período. A empresa pode acordar com o empregado seu pagamento antecipado, mensalmente ou em prazo inferior.

Síntese

O “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” irá beneficiar jovens entre 18 e 29 anos, viabilizando seu primeiro emprego, bem como beneficiará empregadores, aliviando acentuadamente os encargos na contratação.

Em 26/12/2019, por intermédio da Portaria 671/2019, o Ministro da Economia atestou a viabilidade orçamentária dos benefícios fiscais anunciados, requisito que faltava para a produção de efeitos do Contrato Verde e Amarelo a partir de 1° de janeiro de 2020 [conforme art. 53 da MP 905].

Resta agora ao Governo não deixar que a Medida Provisória tenha sua vigência encerrada, trabalhando para convertê-la em lei no prazo legal.

 

Fonte: Multilex

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