Alíquotas reduzidas

Clínicas e sociedades médicas que realizam procedimentos em hospitais ou estruturas de terceiros podem, em determinadas condições, aplicar alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do Lucro Presumido.

O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 217, ao definir que a redução é cabível conforme a natureza da atividade — voltada diretamente à promoção da saúde — e não pela existência de estrutura própria de internação.

Com base nessa decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o direito das sociedades médicas que utilizam estrutura de terceiros, desde que cumpram os requisitos legais da Lei nº 9.249/1995 e as normas da Anvisa.